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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 974
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de 16/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da Lei nº 895, de 08 de maio de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
15/05/2001
Número:
974
Publicado:
16/05/2001
Diário Oficial:
4738
Downloads:
Lei n. 974
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