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de 26/01/2001

Ementa


Acrescenta e modifica dispositivo da Lei nº 886, de 21 de março de 2000. REVOGADA PELA LEI N° 969, DE 6/6/2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/01/2001


Número: 969
Publicado: 26/01/2001


Diário Oficial: 4664

Downloads:
  Lei n. 969
 
 

  
  Lei n. 969

  
  Lei n. 969 - PL


 
 



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