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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 96  
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de 09/12/1993

Ementa


Altera e dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares n.ºs 67 e 68 de 09 de dezembro de 199 e Lei Complementar n.º 58 de 07 de julho de 1992.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 08/12/1993


Número: 96
Publicado: 09/12/1993


Diário Oficial: 2917

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  Lei Complementar n. 96

  
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