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    Detalhes -  DECRETO n. 12143  
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de 27/04/2006

Ementa


Regulamenta o artigo 12, da Lei nº 1584, de 1º de fevereiro de 2006, que trata das formas de repasse financeiro dos Poderes e Instituições da Contribuição Previdenciária e Patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.

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