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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 15  
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Ementa


Cria os Cargos e Empregos, fixa valores e estabelece a lotação dos Órgãos que constituem o Ministério Público do Estado, e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 23/03/1982


Número: 15
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

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