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    Detalhes -  DECRETO n. 11707  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 21/07/2005

Ementa


Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica, atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS

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