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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 81  
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de 15/07/1993

Ementa


Altera, acrescenta, revoga e dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares n.º 67 e 68, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/07/1993


Número: 81
Publicado: 15/07/1993


Diário Oficial: 2818

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  Lei Complementar n. 81
 
 

  
  Lei Complementar n. 81

  
  Lei Complementar n. 81 - PL


 
 



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