Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 789

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/11/1998

Ementa

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a instituir o Encontro de Contas para Contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/11/1998

Número: 789

Publicado: 20/11/1998

Diário Oficial: 4129

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		Lei n. 789
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Lei n. 789

Lei n. 789 - PL