
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 31/07/1998
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 133,  de 22 de junho de 1995, cria e extingue cargos, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004