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    Detalhes -  LEI n. 766  
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de 29/12/1997

Ementa


Dispõe sobre a Lei n.º 222, de 25 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/1997


Número: 766
Publicado: 29/12/1997


Diário Oficial: 3910

Downloads:
  Lei n. 766
 
 

  
  Lei n. 766

  
  Lei n. 766 - PL


 
 



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