Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 748

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/11/1997

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei Federal n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/11/1997

Número: 748

Publicado: 04/11/1997

Diário Oficial: 3873

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		Lei n. 748
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Lei n. 748

Lei n. 748 - PL