Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10960

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/04/2004

Ementa

Incorpora alterações oriundas da 113ª reunião ordinária do CONFAZ, amplia o diferimento aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes, isenta as prestações internas de serviço de transporte que especifica, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/04/2004

Número: 10960

Publicado: 15/04/2004

Diário Oficial: 004

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		Decreto n. 10960
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Decreto n. 10960