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    Detalhes -  LEI n. 742  
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de 22/10/1997

Ementa


Dispõe sobre a alínea “c” do inciso I, do artigo 2º, da Lei n.º 509, de 08 de setembro de 1993, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/10/1997


Número: 742
Publicado: 22/10/1997


Diário Oficial: 3866

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  Lei n. 742
 
 

  
  Lei n. 742

  
  Lei n. 742 - PL


 
 



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