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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2004
Ementa
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO N°18.340, DE 6/11/2013.