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de 11/07/1997

Ementa


Dá nova redação ao art. 2º da Lei n.º 355, de 27 de dezembro de 1991.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/07/1997


Número: 721
Publicado: 11/07/1997


Diário Oficial: 3795

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  Lei n. 721 - PL


 
 



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