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de 03/07/1997

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 340, de 27 de novembro de 1991.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/1997


Número: 720
Publicado: 03/07/1997


Diário Oficial: 3789

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  Lei n. 720 - PL


 
 



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