Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/11/2003
Ementa
Dispõe sobre a transferência dos bens imóveis, denominados de Ginásio de Esportes Cláudio Coutinho e Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, em Porto Velho e seus respectivos bens móveis para a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.