Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 711

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/05/1997

Ementa

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Estabelece o percentual de multa de mora praticados pelas Empresas controladas pelo Estado que prestam serviços à população”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/05/1997

Número: 711

Publicado: 16/05/1997

Diário Oficial: 3756

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		Lei n. 711
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Lei n. 711

Lei n. 711 - PL