Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios previstos nas Leis Federais nº 8666, de 21 de junho de 1993 e nº 10520, de 17 de julho de 2002, na Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL.