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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 69  
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de 29/12/1992

Ementa


Altera dispositivos, da Lei Complementar n.º 42, de 19 de março de 1991, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/12/1992


Número: 69
Publicado: 29/12/1992


Diário Oficial: 2686

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  Lei Complementar n. 69

  
  Lei Complementar n. 69 - PL


 
 



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