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DECRETO n. 10405
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/03/2003
Número:
10405
Publicado:
10/03/2003
Diário Oficial:
5184
Downloads:
Decreto n. 10405
Decreto n. 10405
Decreto n. 10405
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