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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2002
Ementa
Ficam cessados os efeitos dos Decretos nºs 9865, de 13 de março de 2002, 9869, de 20 de março de 2002, 9907, de 15 de abril de 2002, 9949, de 21 de maio de 2002, 10020, de 15 de julho de 2002 e 10201, de 20 de novembro de 2002.