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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/12/2002
Ementa
Passa à disposição da Polícia Militar do Estado de Rondônia os militares do Quadro em Extinção da Administração Federal, cedidos ao Estado de Rondônia, conforme a Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.