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    Detalhes -  DECRETO n. 10170  
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de 01/11/2002

Ementa


Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 01291-2 PEDRO MUNIZ DE ALMEIDA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/10/2002


Número: 10170
Publicado: 01/11/2002


Diário Oficial: 5099

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