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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/10/2002
Ementa
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros, e dá outras providências