![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 16/04/2002
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.