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de 18/03/2002

Ementa


Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/03/2002


Número: 9863
Publicado: 18/03/2002


Diário Oficial: 4943

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  Decreto n. 9863
 
 

  
  Decreto n. 9863



 
 



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