Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 9842  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 25/02/2002

Ementa


Dispõe sobre nomeação de membro para compor a Comissão Estadual de Consolidação das Leis do Estado, criada através do Decreto nº 9659, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 9743, de 10 de dezembro de 2001.

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