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DECRETO n. 9788
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de 21/12/2001
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/12/2001
Número:
9788
Publicado:
21/12/2001
Diário Oficial:
4888
Downloads:
Decreto n. 9788
Decreto n. 9788
Decreto n. 9788
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