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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/12/2001
Ementa
Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do Valor Adicionado Fiscal e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.