Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9787

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/12/2001

Ementa

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do Valor Adicionado Fiscal e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/12/2001

Número: 9787

Publicado: 21/12/2001

Diário Oficial: 4888

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		Decreto n. 9787
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Decreto n. 9787