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    Detalhes -  DECRETO n. 9707  
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de 05/11/2001

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/10/2001


Número: 9707
Publicado: 05/11/2001


Diário Oficial: 4855

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  Decreto n. 9707
 
 

  
  Decreto n. 9707



 
 



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