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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/07/2001
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, previsto no Decreto nº 9414, de 20 de março de 2001.