Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/07/1992
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos Policiais Civis e Militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001 E LEI N° 1041, DE 29/1/2002.