Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/12/2000
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa a área que especifica, necessária à construção da Linha de Transmissão 138 KV, ligando a Subestação Abunã 230/138 KV, município de Porto Velho, à Subestação Guajará-Mirim 138 KV, município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.