Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/09/2000
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa a área que específica, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 KV – Porto Velho / Subestação de 230/138/13.8 KV Abunã e dá outras providências.