Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9140

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 18/07/2000

Ementa

Dispõe sobre transação a respeito das obrigações tributárias relativas ao ICMS, devidas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, nas condições que estabelece, e dá outras providências

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/07/2000

Número: 9140

Publicado: 18/07/2000

Diário Oficial: 4536

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		Decreto n. 9140
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Decreto n. 9140