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de 15/04/1994

Ementa


“Assegura as pessoas reconhecidamente pobres a gratuidade para obtenção das certidões de nascimento e de óbito, e dá outras providências”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/04/1994


Número: 557
Publicado: 15/04/1994


Diário Oficial: 3000

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  Lei n. 557
 
 

  
  Lei n. 557

  
  Lei n. 557 - PL


 
 



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