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    Detalhes -  DECRETO n. 9061  
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de 17/04/2000

Ementa


Regulamenta a Lei nº 860, de 16 de dezembro de 1999.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/04/2000


Número: 9061
Publicado: 17/04/2000


Diário Oficial: 4475

Downloads:
  Decreto n. 9061
 
 

  
  Decreto n. 9061
  
  Lei n. 860



 
 



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