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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 55  
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de 12/05/1992

Ementa


Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 83, da Lei Complementar n.º 32, de 16 de janeiro de 1990.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 08/05/1992


Número: 55
Publicado: 12/05/1992


Diário Oficial: 2529

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  Lei Complementar n. 55
 
 

  
  Lei Complementar n. 55

  
  Lei Complementar n. 55 - PL


 
 



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