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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 55  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 12/05/1992

Ementa


Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 83, da Lei Complementar n.º 32, de 16 de janeiro de 1990.

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