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DECRETO n. 8993
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/02/2000
Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 15 e dá nova redação ao inciso XVIII, do Art. 19, do Decreto nº8969, de 31 de janeiro de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/02/2000
Número:
8993
Publicado:
18/02/2000
Diário Oficial:
4436
Downloads:
Decreto n. 8993
Decreto n. 8993
Decreto n. 8993
Decreto n. 8969
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