Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 545  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 29/12/1993

Ementa


Autoriza a contratação de empregados celetistas, por tempo determinado, para atender necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/1993


Número: 545
Publicado: 29/12/1993


Diário Oficial:
2930

Downloads:
  Lei n. 545
 
 

  
  Lei n. 545


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal