Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 540

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/12/1993

Ementa

Estende gratificação do Decreto n.º 5655, de 10 de agosto de 1992, alterado pelos Decretos n.ºs 5752, de 09 de dezembro de 1992 e 5824, de 26 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/12/1993

Número: 540

Publicado: 28/12/1993

Diário Oficial: 2929

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Lei n. 540

Lei n. 540 - PL