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de 28/12/1993

Ementa


Prorroga o prazo constante no artigo 2º da Lei n.º 518, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1993


Número: 539
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial: 2929

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  Lei n. 539
 
 

  
  Lei n. 539

  
  Lei n. 539 - PL


 
 



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