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    Detalhes -  DECRETO n. 8902  
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de 08/11/1999

Ementa


Dá nova redação ao § 1º, do art. 7º, do Decreto n.º 8704, de 14 de abril de 1999, alterado pelos Decretos n.ºs 8721, de 12 de maio de 1999 e 8792, de 13 de julho de 1999.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/11/1999


Número: 8902
Publicado: 08/11/1999


Diário Oficial:
4365

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  Decreto n. 8902
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