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    Detalhes -  LEI n. 538  
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de 28/12/1993

Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1993


Número: 538
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial:
2929

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  Lei n. 538
 
 

  
  Lei n. 538


    

 

 

 

 

 

 

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