SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 538
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de 28/12/1993
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
27/12/1993
Número:
538
Publicado:
28/12/1993
Diário Oficial:
2929
Downloads:
Lei n. 538
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Lei n. 538 - PL
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