Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 13/10/1999
Ementa
Fixa novo prazo para que os municípios manifestem interesse na permanência de servidores estaduais que se encontram às suas disposições, de que trata o Decreto n.º 8849, de 13 de setembro de 1999, e dá outras providências.