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    Detalhes -  LEI n. 533  
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de 28/12/1993

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1993


Número: 533
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial: 2929

Downloads:
  Lei n. 533
 
 

  
  Lei n. 533

  
  Lei n. 533 - PL


 
 



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