Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir as dívidas da COHAB, do BERON e do extinto BCI, contraídas junto à Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências.