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    Detalhes -  DECRETO n. 8802  
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de 20/07/1999

Ementa


Altera o Anexo único do Decreto n.º 8481, de 14 de setembro de 1998, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/07/1999


Número: 8802
Publicado: 20/07/1999


Diário Oficial:
4290

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  Decreto n. 8802
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