Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 527

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/04/1994

Ementa

Concede gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos transportes fluviais, realizados nas embarcações administradas pelo Governo do Estado, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/1993

Número: 527

Publicado: 15/04/1994

Diário Oficial: 3000

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		Lei n. 527
		Lei n. 527

Lei n. 527

Lei n. 527 - PL